Foto notícia - Bolsonaro sanciona lei e seguro ganha um novo impulso
Início Blog Wardon News Bolsonaro sanciona lei e seguro ganha um novo impulso

Bolsonaro sanciona lei e seguro ganha um novo impulso

Leitura 5 minutos Visitas 609 Visitantes

A contrata√ß√£o do seguro garantia para as licita√ß√Ķes p√ļblicas ganha novo impulso com a Lei 14.133/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final da semana passada. De acordo com a nova lei, a partir de agora, o seguro garantia poder√° ser contratado nos casos de servi√ßos ou obras p√ļblicas or√ßadas em mais de R$ 200 milh√Ķes. Al√©m do seguro, o contratado poder√° optar pela cau√ß√£o (em dinheiro ou t√≠tulos da d√≠vida p√ļblica) ou a fian√ßa banc√°ria.

O seguro-garantia ter√° por objetivo garantir o fiel cumprimento das obriga√ß√Ķes assumidas pelo contratado perante √† Administra√ß√£o, inclusive as multas, os preju√≠zos e as indeniza√ß√Ķes decorrentes de inadimplemento.

O prazo de vig√™ncia da ap√≥lice ser√° igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e dever√° acompanhar as modifica√ß√Ķes referentes √† vig√™ncia deste mediante a emiss√£o do respectivo endosso pela seguradora.

O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Nos contratos de execu√ß√£o continuada ou de fornecimento cont√≠nuo de bens e servi√ßos, ser√° permitida a substitui√ß√£o da ap√≥lice de seguro-garantia na data de renova√ß√£o ou de anivers√°rio, desde que mantidas as mesmas condi√ß√Ķes e coberturas da ap√≥lice vigente e desde que nenhum per√≠odo fique descoberto.

Nas contrata√ß√Ķes de obras, servi√ßos e fornecimentos, a garantia poder√° ser de at√© 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majora√ß√£o desse percentual para at√© 10%, desde que justificada mediante an√°lise da complexidade t√©cnica e dos riscos envolvidos.

J√° nas contrata√ß√Ķes de servi√ßos e fornecimentos cont√≠nuos com vig√™ncia superior a um ano, assim como nas subsequentes prorroga√ß√Ķes, ser√° utilizado o valor anual do contrato para defini√ß√£o e aplica√ß√£o dos percentuais previstos.

Al√©m disso, nas contrata√ß√Ķes de obras e servi√ßos de engenharia de grande vulto, poder√° ser exigida a presta√ß√£o de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cl√°usula de retomada, em percentual equivalente a at√© 30% do valor inicial do contrato.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Nesses casos, a seguradora dever√° firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poder√° ter livre acesso √†s instala√ß√Ķes em que for executado o contrato principal; acompanhar a execu√ß√£o do contrato; ter acesso a auditoria t√©cnica e cont√°bil; e requerer esclarecimentos ao respons√°vel t√©cnico pela obra ou pelo fornecimento.

A emiss√£o de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a conclus√£o do contrato, ser√° autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.

A seguradora também poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.

Na hip√≥tese de inadimplemento do contratado, caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estar√° isenta da obriga√ß√£o de pagar a import√Ęncia segurada indicada na ap√≥lice. Mas, se preferir n√£o assumir a execu√ß√£o do contrato, a seguradora pagar√° a integralidade da import√Ęncia segurada indicada na ap√≥lice.

O contrato poder√° identificar os riscos contratuais previstos e presum√≠veis e prever matriz de aloca√ß√£o de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indica√ß√£o daqueles a serem assumidos pelo setor p√ļblico ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

A aloca√ß√£o de riscos dever√° considerar, em compatibilidade com as obriga√ß√Ķes e os encargos atribu√≠dos √†s partes no contrato, a natureza do risco, o benefici√°rio das presta√ß√Ķes a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenci√°-lo.

Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser√£o preferencialmente transferidos ao contratado. O novo marco estabeleceu, ainda, um cronograma de transi√ß√£o de dois anos para a nova legisla√ß√£o entrar plenamente em vigor. Nesse per√≠odo, as licita√ß√Ķes poder√£o ser realizadas com base nas atuais Lei de Licita√ß√Ķes, Lei dos Preg√Ķes, Lei do Regime Diferenciado para que os √≥rg√£os p√ļblicos se adequem √†s novas regras. Ap√≥s esse prazo, passar√° a valer exclusivamente o novo modelo.

Veja aqui o teor da nova lei na √≠ntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884

Newsletter

Fique por dentro

Cadastre seus dados e receba gratuitamente nossas publica√ß√Ķes e informa√ß√Ķes sobre seguro e mercado financeiro.