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Restituição do Seguro DPVAT: dinheiro será devolvido a milhares de brasileiros

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A devolu√ß√£o foi determinada pelo STF (Superior Tribunal de Justi√ßa) numa a√ß√£o civil p√ļblica movida pela ABUV (Associa√ß√£o Brasileira de Usu√°rios de Ve√≠culos)

Mais de duas mil pessoas não sabem, mas ganharam o direito de receber altos valores de restituição do Seguro DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, que deixou de ser cobrado da população desde 2021 por decisão do governo federal.

Os valores somam mais de R$ 100 milh√Ķes a serem divididos entre 2.280 pessoas que tiveram invalidez permanente ou familiares de v√≠timas mortas em acidentes de tr√Ęnsito. Cada pessoa tem direito a R$ 71.627,50 com os valores corrigidos.

A devolu√ß√£o foi determinada pelo STF (Superior Tribunal de Justi√ßa) numa a√ß√£o civil p√ļblica movida pela ABUV (Associa√ß√£o Brasileira de Usu√°rios de Ve√≠culos), sediada no Recife, Pernambuco. Originalmente, a a√ß√£o foi iniciada ainda nos anos de 2003 e 2004, na 12¬™ Vara C√≠vel do Recife.

Nela, a ABUV questionava o valor das indeniza√ß√Ķes pago pelo DPVAT, que era de 20 sal√°rios m√≠nimos para as mortes e os casos de invalidez permanente. O entendimento era de que o valor deveria ser o dobro: de 40 sal√°rios m√≠nimos.

‚ÄúO valor do pagamento seguia uma resolu√ß√£o do CNseg (Conselho Nacional de Seguros Privados), que determinou o pagamento de 20 sal√°rios m√≠nimos. Mas a Lei Federal 6.194 de 1974, que regulava o DPVAT, determinava a quantia de 40 sal√°rios m√≠nimos‚ÄĚ, explica o diretor jur√≠dico da ABUV, Wilson Feitosa.

‚ÄúN√≥s alegamos que uma resolu√ß√£o de um √≥rg√£o p√ļblico n√£o pode se sobrepor a uma lei federal e, depois de muitos anos e recursos, a decis√£o foi para o STJ, que este ano teve o mesmo entendimento. Assim, determinou o pagamento desses valores atualizados‚ÄĚ, diz o advogado.
ASSOCIA√á√ÉO BUSCA BENEFICI√ĀRIOS DO DPVAT

Agora, a ABUV busca as pessoas que t√™m direito a receber os valores para resgat√°-los. ‚ÄúN√£o h√° mais recursos a serem feitos e agora √© cobrar o pagamento dos valores. N√≥s pedimos que fosse feita a diferen√ßa dos 20 sal√°rios m√≠nimos para cada benefici√°rio ou herdeiro. Por isso pedimos que as pessoas e familiares nos procurem‚ÄĚ, segue Wilson Feitosa.

São réus na ação, segundo a ABUV, as seguradoras Vera Cruz, Mapfre, Real, Tokio Marine e Excelsior.

Mas atenção, o período em que os beneficiários têm direito a receber a complementação financeira do DPVAT compreende de 09/02/2001 a 22/12/2006.

Confira a lista com os nomes clicando aqui.

Fonte: https://genteseguradora.com.br/restituicao-do-seguro-dpvat-dinheiro-sera-devolvido-a-milhares-de-brasileiros

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